Precatórios 2026: Calendário Completo e Guia Atualizado
Orçamento de R$ 69,7 bilhões, novas regras da EC 136/2025, calendário de pagamentos e tudo que você precisa saber sobre precatórios em 2026.
Precatórios 2026 em Números
O ano de 2026 traz mudanças significativas no cenário dos precatórios brasileiros. Com um orçamento federal recorde de R$ 69,7 bilhões e novas regras estabelecidas pela EC 136/2025, mais de 270 mil beneficiários aguardam o pagamento de seus créditos contra o governo.
Neste guia completo, você encontrará todas as informações atualizadas sobre o calendário de pagamentos, as novas regras de correção monetária, prazos importantes e como calcular o valor do seu precatório em 2026.
O Que Mudou em 2026? EC 136/2025
⚖️ Novas Regras da Emenda Constitucional 136/2025
A EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, trouxe mudanças significativas no regime de pagamento e atualização monetária dos precatórios.
1. Nova Correção Monetária: IPCA + Juros
A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização monetária dos precatórios passou a ser feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), com juros de 2% ao ano.
📊 Como funciona a nova correção:
- •IPCA + 2% ao ano: Aplicado sobre o valor principal do precatório
- •Limite pela Selic: Se (IPCA + 2%) ultrapassar a Selic, aplica-se a Selic
- •Validade: Para precatórios estaduais e municipais a partir de agosto/2025
2. Mudança nos Prazos: Data-Limite Antecipada
A EC 136/2025 antecipou o prazo para inclusão de precatórios no orçamento federal:
⚠️ Importante: Precatórios expedidos após 1º de fevereiro de 2026 só serão incluídos no orçamento de 2028, sendo pagos apenas em 2028.
3. Limites para Estados e Municípios
A EC 136/2025 estabeleceu limites de pagamento baseados na Receita Corrente Líquida (RCL):
| Estoque em Atraso | Limite de Pagamento Anual |
|---|---|
| Até 15% da RCL | 1% da RCL |
| De 15% a 85% da RCL | Aumenta gradualmente |
| Acima de 85% da RCL | Até 5% da RCL |
💰 Orçamento Federal de Precatórios 2026
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, foram apresentados 164.012 precatórios contra a União entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025, totalizando R$ 69,7 bilhões para beneficiar 270.332 credores.
Distribuição por Faixa de Valor
Principais Categorias de Precatórios
🏥 Previdenciários
34,0%112.125 precatórios • R$ 23,6 bilhões
Maior categoria individual de precatórios federais
👨💼 Pessoal
12,7%Demandas de servidores • R$ 8,9 bilhões
📚 FUNDEF (Educação)
10,8%211 casos • R$ 7,5 bilhões
Calendário de Pagamentos 2026
📅 Datas Importantes em 2026
Atenção: Mudança no Prazo
Com a antecipação do prazo de 2 de abril para 1º de fevereiro pela EC 136/2025, os tribunais precisam agilizar a expedição dos precatórios. Precatórios expedidos após a nova data-limite terão seu pagamento postergado em até 2 anos.
Como Calcular Seu Precatório em 2026
Com as novas regras de correção monetária da EC 136/2025, o cálculo do valor atualizado do seu precatório mudou. Veja como funciona:
Fórmula de Atualização (a partir de agosto/2025)
📌 Exemplo Prático:
Cenário: Precatório federal de R$ 100.000 expedido em jan/2024, pagamento previsto para dez/2026
- 1.IPCA acumulado (jan/2024 a dez/2026): ~14,5% (estimativa)
- 2.Juros de 2% ao ano: 2% × 3 anos = 6%
- 3.Total de correção: 14,5% + 6% = 20,5%
- 4.Valor final: R$ 100.000 × 1,205 = R$ 120.500
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Calcular Meu Precatório Agora →❓ Perguntas Frequentes sobre Precatórios 2026
Quando vou receber meu precatório de 2026?
Precatórios incluídos no orçamento de 2026 devem ser pagos ao longo de 2026. O cronograma exato depende do tribunal responsável e da disponibilidade orçamentária. A maioria dos pagamentos ocorre entre o segundo semestre e o final do ano.
O que acontece se meu precatório foi expedido depois de 1º de fevereiro de 2026?
Pela nova regra da EC 136/2025, precatórios expedidos após 1º de fevereiro de 2026 só serão incluídos no orçamento de 2028, com pagamento previsto para 2028. Isso representa um atraso de 2 anos em relação ao sistema anterior.
Como funciona a nova correção monetária por IPCA?
A partir de 1º de agosto de 2025, o índice de correção é IPCA + 2% ao ano. Se essa soma ultrapassar a taxa Selic, aplica-se a Selic. Isso geralmente resulta em correção menor do que a antiga regra (100% da Selic), especialmente em períodos de juros altos.
Posso vender meu precatório com deságio em 2026?
Sim, a cessão de precatórios continua permitida. O deságio (desconto) varia conforme o tipo de precatório, prazo até o pagamento e situação financeira do ente devedor. Precatórios federais costumam ter deságios menores (30-40%) que estaduais/municipais (40-60%).
Precatórios de 2026 pagam imposto de renda?
Sim. Valores relativos a salários, aposentadorias e verbas trabalhistas são tributados conforme tabela progressiva do IR (até 27,5%). Precatórios de natureza indenizatória (danos morais, por exemplo) geralmente são isentos. Consulte um contador para seu caso específico.
Como consultar meu precatório no sistema?
Cada tribunal tem seu próprio sistema de consulta. Para precatórios federais, acesse o site do TRF (Tribunal Regional Federal) da sua região. Para estaduais, consulte o site do TJ (Tribunal de Justiça) do seu estado. Você precisará do número do processo.
Fontes Oficiais e Referências
Este artigo foi elaborado com base em dados oficiais de órgãos governamentais e legislação vigente:
🏛️ Ministério do Planejamento e Orçamento
Dados oficiais sobre o orçamento de R$ 69,7 bilhões para precatórios federais em 2026 e distribuição por categorias.
→ Acessar notícia oficial do Ministério do Planejamento⚖️ Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Provimento n. 207/2025 com orientações sobre as novas regras da EC 136/2025 para correção monetária e prazos.
→ Leia o Provimento 207/2025 no site do CNJ📜 Emenda Constitucional 136/2025
Texto oficial da emenda que alterou as regras de correção monetária, prazos e limites de pagamento.
→ Ver texto completo da EC 136/2025🏛️ Câmara dos Deputados
Notícia oficial sobre a promulgação da EC 136/2025 pelo Congresso Nacional.
→ Leia a notícia da Câmara dos DeputadosCalcule Seu Precatório 2026 Gratuitamente
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