Diferenças entre Precatórios Federais, Estaduais e Municipais

Compreender as diferenças entre os três tipos de precatórios é essencial para avaliar riscos e prazos. Este guia compara os aspectos mais importantes de cada categoria.

1. Origem e Tribunais Responsáveis

🏛️ Federal

Origem: Dívidas da União (Governo Federal)

Tribunal: Tribunais Regionais Federais (TRF1 a TRF6)

🏢 Estadual

Origem: Dívidas dos estados

Tribunal: Tribunal de Justiça (TJ) de cada estado

🏘️ Municipal

Origem: Dívidas dos municípios

Tribunal: Tribunal de Justiça estadual onde está o município

2. Limites de Valor (Precatório vs RPV)

Existe uma diferença importante entre Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). O limite define em qual categoria o crédito será enquadrado:

Tipo	Limite RPV	Acima do Limite
Federal	Até 60 salários mínimos	Vira Precatório
Estadual	Até 40 salários mínimos	Vira Precatório
Municipal	Até 40 salários mínimos	Vira Precatório

💡 Importante:

RPVs têm prioridade de pagamento e prazos bem menores que precatórios. Se seu crédito for menor que o limite, ele será pago mais rapidamente.

3. Prazos Médios de Pagamento

Os prazos variam significativamente dependendo do tipo de precatório e da situação financeira do ente devedor:

Precatórios Federais

Prazo médio: 18 a 24 meses
Previsibilidade: Alta (orçamento federal mais robusto)
Risco: Baixo
Início dos pagamentos 2026: A partir de julho

Precatórios Estaduais

Prazo médio: 3 a 10 anos (varia muito por estado)
Previsibilidade: Média a Baixa
Risco: Médio a Alto
Observação: Estados com grande estoque podem levar décadas

Precatórios Municipais

Prazo médio: 5 a 20+ anos (altíssima variação)
Previsibilidade: Baixa
Risco: Alto
Observação: Municípios pequenos podem ter prazos indefinidos

4. Correção Monetária (EC 136/2025)

Com a promulgação da EC 136/2025, todos os tipos de precatórios passaram a ter a mesma regra de correção:

Nova Regra (a partir de 1º de agosto de 2025):

Base: IPCA + 2% ao ano
Teto: Taxa Selic (se IPCA + 2% > Selic, aplica-se a Selic)
Aplicação: Federal, Estadual e Municipal seguem a mesma regra

5. Orçamento e Capacidade de Pagamento

Precatórios Federais - 2026

Orçamento 2026: R$ 69,7 bilhões

Beneficiários: Quase 270 mil credores na fila

Precatórios Estaduais e Municipais

A partir da EC 136/2025, estados e municípios têm limites vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL):

📊 Estoque até 15% da RCL

Pagamento anual de 1% da RCL

📊 Estoque acima de 85% da RCL

Pagamento anual sobe gradualmente até 5% da RCL

6. Deságio Médio de Mercado

O deságio (desconto) aplicado na compra de precatórios varia conforme o risco e prazo:

Tipo	Deságio Médio	Justificativa
Federal	25% a 35%	Menor risco e prazo mais curto
Estadual	35% a 50%	Risco médio e prazo variável
Municipal	40% a 70%	Alto risco e prazo incerto

⚠️ Atenção:

Estes são valores médios de mercado. O deságio específico depende de fatores como prazo real estimado, situação financeira do ente devedor, tipo de processo, entre outros.

7. Comparação Resumida

Característica	Federal	Estadual	Municipal
Risco	Baixo	Médio	Alto
Prazo Médio	18-24 meses	3-10 anos	5-20+ anos
Deságio Médio	25-35%	35-50%	40-70%
Limite RPV	60 SM	40 SM	40 SM
Previsibilidade	Alta	Média	Baixa

Considerações Finais

A escolha entre precatórios federais, estaduais ou municipais deve levar em conta seu perfil de investidor, horizonte de tempo e tolerância a risco:

Conservador: Prefira precatórios federais com prazos mais curtos e risco menor
Moderado: Avalie precatórios estaduais de estados sólidos financeiramente
Arrojado: Pode considerar municipais, mas apenas com deságio alto que compense o risco

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