Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao PrecCalc. Ao acessar e usar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

Estes termos aplicam-se a todos os visitantes, usuários e outras pessoas que acessam ou usam o serviço.

2. Descrição do Serviço

O PrecCalc é uma plataforma online que oferece ferramentas de cálculo e simulação para investimentos em precatórios. Nossos serviços incluem:

• Calculadora gratuita de rentabilidade de precatórios
• Projeções mensais com correção IPCA
• Comparações com outros investimentos (CDI, Poupança, Tesouro Direto)
• Recursos premium para usuários assinantes (salvamento de simulações, exportação PDF, análises avançadas)

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Requisitos

Para acessar recursos premium, você deve criar uma conta usando autenticação Google. Você concorda em:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações precisas e atualizadas
• Manter a segurança de sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

3.2 Responsabilidade da Conta

Você é responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua conta. Não compartilhe suas credenciais de acesso com terceiros.

4. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Usar o serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Tentar obter acesso não autorizado ao sistema
• Interferir ou interromper o funcionamento do serviço
• Fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
• Usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas sem autorização
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo do site sem permissão
• Criar múltiplas contas para abusar de recursos gratuitos
• Usar o serviço para spam, phishing ou disseminação de malware

5. Natureza Informativa

O PrecCalc NÃO é:

• Consultoria financeira, jurídica ou contábil
• Recomendação de investimento
• Garantia de rentabilidade ou pagamento
• Substituto para aconselhamento profissional

Nossas simulações:

• Baseiam-se em médias históricas do IPCA (6,5% a.a.)
• Não levam em conta riscos específicos de cada precatório
• Podem diferir significativamente dos valores reais
• Não consideram custos adicionais (impostos, taxas, honorários)

SEMPRE consulte um advogado especializado e/ou consultor financeiro antes de investir em precatórios.

6. Plano Premium e Pagamentos

6.1 Assinatura Premium

O plano Premium (R$ 3,90/mês) oferece recursos adicionais:

• Salvamento ilimitado de simulações
• Exportação de relatórios em PDF
• Análises avançadas e comparações
• Remoção de anúncios

6.2 Cobrança e Renovação

• A assinatura é cobrada mensalmente via Abacate Pay
• Renovação automática, a menos que cancelada
• Você pode cancelar a qualquer momento sem penalidades
• Cancelamento tem efeito ao final do período pago

6.3 Reembolsos

Não oferecemos reembolsos para pagamentos já processados. Você pode cancelar a qualquer momento para evitar cobranças futuras.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do PrecCalc (textos, gráficos, logos, ícones, código, algoritmos) é propriedade do PrecCalc e protegido por leis de direitos autorais brasileiras e internacionais.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar o serviço conforme estes termos.

8. Limitação de Responsabilidade

O PrecCalc e seus operadores NÃO serão responsáveis por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões baseadas em nossas simulações
• Imprecisões nos cálculos ou estimativas
• Inadimplência ou não pagamento de precatórios pelo governo
• Mudanças nas taxas de IPCA ou outras variáveis econômicas
• Interrupções, erros ou falhas no serviço
• Perda de dados ou informações
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos

O serviço é fornecido “COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”, sem garantias de qualquer tipo.

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o PrecCalc, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas resultantes de:

• Seu uso do serviço
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros

10. Modificações do Serviço

Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação.

11. Término

Podemos encerrar ou suspender sua conta e acesso ao serviço imediatamente, sem aviso prévio, se você:

• Violar estes Termos de Uso
• Usar o serviço de forma inadequada ou ilegal
• Representar risco à segurança do serviço

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações ou entrando em contato conosco.

12. Links para Sites de Terceiros

Nosso serviço pode conter links para sites de terceiros. Não controlamos e não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites.

13. Publicidade

Exibimos anúncios de terceiros (Google AdSense) em nosso site. Esses anunciantes podem coletar informações sobre suas visitas ao site. Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes termos serão resolvidas nos tribunais da Comarca de [Sua Cidade], Brasil.

15. Alterações nos Termos

Podemos revisar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão notificadas através do site ou por e-mail. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

A data de “Última atualização” no topo desta página indica quando os termos foram revisados pela última vez.

16. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes termos constituem o acordo completo entre você e o PrecCalc
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• Não Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia
• Cessão: Você não pode transferir seus direitos; nós podemos transferir nossos direitos e obrigações

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, consulte: