O Que É Precatório? Guia Completo 2026
Entenda de forma simples e clara o que é precatório, como funciona, tipos e prazos de pagamento. Guia atualizado 2026 com exemplos práticos.
Calcule Seu Precatório Grátis
Use nossa calculadora gratuita para descobrir quanto você pode receber
O Que É Precatório? Definição Simples
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça quando o Estado (União, Estados ou Municípios) é condenado a pagar algum valor. É como um “cheque” que o governo emite quando perde uma ação judicial, mas que entra em uma fila de pagamento.
Imagine a seguinte situação: você processa o governo e ganha a ação. O juiz determina que o Estado deve pagar R$ 100.000 a você. Porém, diferente de processos contra pessoas físicas ou empresas privadas, o governo não pode ter seus bens penhorados imediatamente.
Por isso, existe o sistema de precatórios: uma forma ordenada e constitucional de pagamento de dívidas judiciais do poder público. Seu processo entra em uma fila, e o pagamento segue uma ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal.
Importante Saber
A palavra “precatório” vem de “precari”, que em latim significa “rogar” ou “pedir”. É literalmente um pedido do Judiciário ao Executivo para que pague uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva.
Como Funciona um Precatório? Passo a Passo
Processo Judicial
Você move uma ação contra o Estado (pode ser trabalhista, tributária, previdenciária, desapropriação, etc.) e ganha. A sentença determina que o governo deve pagar um valor específico.
Trânsito em Julgado
A sentença se torna definitiva (trânsito em julgado), ou seja, não cabe mais recurso. Neste momento, o valor devido já está confirmado.
Expedição do Precatório
O juiz expede o precatório (oficializa a requisição de pagamento) e encaminha ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, que por sua vez repassa ao ente devedor (União, Estado ou Município).
Inclusão no Orçamento
O precatório entra na fila de pagamento e é incluído no orçamento do ano seguinte. Por exemplo, se o precatório foi expedido em 2025, ele entra no orçamento de 2026 para pagamento até 31 de dezembro daquele ano.
Pagamento
Quando chega a sua vez na fila, o governo efetua o pagamento com correção monetária (IPCA-E) desde o trânsito em julgado. O valor depositado pode ser significativamente maior que o original devido à atualização monetária.
Linha do Tempo Típica
Ano 0-2
Processo judicial em andamento
Ano 2
Sentença favorável + Trânsito em julgado
Ano 3
Expedição do precatório + Inclusão na fila
Ano 4-6
Pagamento (prazo varia conforme o ente)
Quer Saber Quanto Você Vai Receber?
Nossa calculadora gratuita considera IPCA, juros de mora e o tempo de espera para projetar o valor atualizado do seu precatório.
Calcular Meu Precatório GrátisTipos de Precatórios: Federal, Estadual e Municipal
Os precatórios são classificados principalmente conforme o ente devedor. Cada tipo tem características, prazos e confiabilidade de pagamento diferentes:
Precatório Federal (União)
Devedor: Governo Federal (União)
Prazo médio de pagamento: 6 a 18 meses após expedição
Confiabilidade: Alta (governo federal raramente atrasa)
Exemplos comuns:
- Ações contra INSS (aposentadorias, benefícios)
- Restituição de impostos federais indevidos
- Processos trabalhistas contra empresas públicas federais
- Desapropriações pela União
Deságio médio no mercado: 20-40%
Precatório Estadual
Devedor: Governo Estadual
Prazo médio de pagamento: 12 a 36 meses após expedição
Confiabilidade: Média (depende da saúde financeira do estado)
Exemplos comuns:
- Ações trabalhistas contra servidores estaduais
- Processos contra Secretarias Estaduais
- Desapropriações pelo Estado
- ICMS cobrado indevidamente
Deságio médio no mercado: 30-50%
⚠️ Estados como SP, MG e RS têm histórico de pagamento mais confiável que outros.
Precatório Municipal
Devedor: Prefeituras Municipais
Prazo médio de pagamento: 24 a 60 meses (ou mais)
Confiabilidade: Baixa a Média (muitos municípios atrasam)
Exemplos comuns:
- Ações trabalhistas contra servidores municipais
- Desapropriações pela prefeitura
- ISS e IPTU cobrados indevidamente
- Processos contra autarquias municipais
Deságio médio no mercado: 40-60%
⚠️ Municípios pequenos e com dificuldades financeiras podem demorar muito mais.
Comparativo Rápido
| Tipo | Prazo | Confiabilidade | Deságio |
|---|---|---|---|
| Federal | 6-18 meses | ★★★★★ Alta | 20-40% |
| Estadual | 12-36 meses | ★★★☆☆ Média | 30-50% |
| Municipal | 24-60+ meses | ★★☆☆☆ Baixa | 40-60% |
Quanto Tempo Demora Para Receber um Precatório?
Esta é uma das perguntas mais frequentes. A resposta depende de vários fatores:
1. Tipo do Ente Devedor
Como vimos, precatórios federais são mais rápidos (6-18 meses) enquanto municipais podem levar 2-5 anos ou mais.
2. Natureza do Precatório
Existem precatórios com preferência de pagamento:
- Alimentares: Salários, pensões, aposentadorias (prioridade)
- Idosos/Portadores de doenças graves: Super prioridade
- Comuns: Demais casos (prazo normal)
3. Situação Financeira do Ente
Estados e municípios em crise fiscal podem atrasar pagamentos ou negociar parcelamentos (como ocorreu com RJ, MG e RS em anos recentes).
4. Valor do Precatório
Precatórios de pequeno valor (até 60 salários mínimos em alguns estados) podem ser pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), que é mais rápida.
Prazo Médio Por Situação:
- Melhor cenário: Precatório federal alimentar de idoso = 3-6 meses
- Cenário comum: Precatório estadual comum = 18-24 meses
- Pior cenário: Precatório municipal comum em cidade pequena = 5-10 anos
Como Calcular o Valor do Seu Precatório?
O valor de um precatório não é fixo. Ele é atualizado desde o trânsito em julgado até o pagamento efetivo. O cálculo considera:
Fórmula de Cálculo:
Valor Final = Valor Nominal × (1 + IPCA-E acumulado) × (1 + Juros de Mora)
1. Valor Nominal
Valor determinado na sentença judicial (valor base)
2. IPCA-E (Índice de Correção Monetária)
Índice oficial de atualização de precatórios. Média histórica: 6-7% ao ano.
3. Juros de Mora
Juros aplicados por atraso no pagamento. Taxa varia conforme a natureza do precatório (geralmente 1% ao mês ou taxa SELIC).
Exemplo Prático:
Situação: Precatório federal trabalhista
Valor nominal: R$ 50.000
Trânsito em julgado: Janeiro 2024
Data esperada de pagamento: Janeiro 2026 (24 meses)
IPCA acumulado (24 meses): ~12,5%
Juros de mora: ~18% (0,75% ao mês)
Cálculo:
R$ 50.000 × 1,125 (IPCA) × 1,18 (Juros) = R$ 66.375
Ganho de R$ 16.375 (32,75%) em correção monetária e juros!
Calcule Automaticamente
Nossa calculadora faz todos esses cálculos automaticamente, considerando IPCA histórico e projeções futuras. Gratuito e em segundos!
Calcular Meu Precatório AgoraPerguntas Frequentes Sobre Precatórios
1. Posso vender meu precatório antes de receber?
Sim! É possível vender seu precatório através de um processo chamado cessão de crédito. Você receberá o valor com desconto (deságio), mas terá o dinheiro imediatamente, sem precisar esperar anos. Saiba mais sobre como vender seu precatório →
2. O precatório é tributado? Pago imposto?
Depende da natureza do precatório. Precatórios alimentares (salários, pensões) geralmente têm isenção de IR. Precatórios comuns (indenizações, desapropriações) podem ser tributados. Consulte um contador para seu caso específico.
3. Como sei se meu precatório já foi expedido?
Você pode consultar no site do Tribunal de Justiça do seu estado ou no Tribunal Regional Federal (caso federal). Também é possível verificar diretamente com seu advogado, que receberá notificação quando o precatório for expedido.
4. Vale a pena investir em precatórios de terceiros?
Pode ser uma opção de investimento com ROI de 8-12% ao ano, mas exige análise cuidadosa do ente devedor, prazo e deságio. Veja nosso guia completo sobre investir em precatórios →
5. O que é RPV (Requisição de Pequeno Valor)?
RPV é um tipo de pagamento mais rápido para valores até 60 salários mínimos (varia por estado). Ao invés de entrar na fila de precatórios, a RPV é paga em até 90 dias. Se seu processo se enquadra, você receberá muito mais rápido!
6. Posso parcelar meu precatório?
Não diretamente. Porém, alguns estados e municípios em dificuldades financeiras negociam parcelamentos com credores. Isso pode acelerar o pagamento, mas você recebe em parcelas ao longo de meses ou anos.
7. Advogado pode reter parte do precatório?
Sim, se houver contrato de honorários. O percentual varia (geralmente 10-30%) e está previsto no contrato assinado. O juiz já separa automaticamente a parte do advogado no momento do pagamento.
8. O que acontece se o governo não pagar o precatório?
O não pagamento de precatórios é crime de responsabilidade. O gestor público pode sofrer impeachment e sanções. Porém, na prática, atrasos acontecem devido a crises fiscais. O credor tem direito a sequestrar valores (bloqueio judicial) em casos extremos.
9. Posso usar precatório para comprar imóvel público?
Sim! Alguns estados e municípios permitem usar precatórios para pagar por imóveis públicos em leilão ou compra direta. Isso pode ser vantajoso se você conseguir deságio baixo e imóvel com bom valor de mercado.
10. Como proteger meu precatório de golpes?
Cuidados essenciais:
- Só negocie com empresas estabelecidas e com CNPJ
- Nunca pague antecipadamente para “liberar” precatório
- Desconfie de deságios muito baixos (abaixo de 20%)
- Exija escritura pública em cartório
- Consulte seu advogado antes de qualquer venda
Pronto Para Calcular Seu Precatório?
Use nossa calculadora gratuita e descubra em segundos quanto você pode receber, considerando IPCA, juros de mora e o tempo de espera.
✓ 100% Gratuito • ✓ Sem Cadastro • ✓ Resultado Imediato
📚 Leia Também:
Precatórios 2026: Valores e Prazos →
Descubra quanto o governo destinou para pagamento de precatórios em 2026 e quando você pode receber.
EC 136/2025: Novas Regras para Precatórios →
Entenda as mudanças na legislação que afetam correção monetária e prazos de pagamento.
Diferenças: Federal, Estadual e Municipal →
Descubra as diferenças entre os tipos de precatório e qual oferece melhor retorno.
Ver Todos os Artigos →
Acesse nossa biblioteca completa de conteúdo sobre precatórios.